Plano Nacional de Cultura - emenda constitucional aprovada

Plano Nacional de Cultura - emenda constitucional aprovada


No último dia 1° de Junho, foi aprovada a Emenda Constitucional do Plano Nacional de Cultura.

O Projeto de Emenda Constitucional que prevê a elaboração do Plano Nacional de Cultura foi aprovado em última instância no Senado Federal, no último dia 1o de junho. A emenda será promulgada até o início de agosto. Com ela, o País passará a ter um instrumento legal e de controle da sociedade para o cumprimento de metas de desenvolvimento cultural de caráter plurianual.
A institucionalização do Plano Nacional de Cultura implicará em amplo processo de consulta à sociedade, por meio dos conselhos de políticas culturais, dos colegiados setoriais da cultura (nas áreas de produção artística e de preservação) e das conferências de cultura dos entes federados: União, Estados e Municípios.
O Conselho Nacional de Política Cultural e as Câmaras Setoriais, em processo de instalação pelo Ministério da Cultura, terão papel fundamental na elaboração de Plano a ser remetido pelo Governo Federal para apreciação do Congresso Nacional.
A Emenda aprovada pelo Congresso Nacional incorpora à Constituição da República o parágrafo terceiro do artigo 215, ficando, a partir da promulgação, assim a redação:
Constituição da República Federativa do Brasil
Título VIII
Da ordem social
Capítulo IIIDa educação, da cultura e do desporto
Seção II
Da Cultura
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercicío dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoirará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos éticos nacionais.
§ 3º - A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do Poder Público:
I-defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II-produção, promoção e difusão de bens culturais;
III-formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV-democratização do acesso aos bens de cultura;
V-valorização da diversidade étnica regional.
Confira:
Pronunciamento sobre a promulgação do Plano Nacional de Cultura no Congresso Nacional