Plano Nacional de Cultura - emenda constitucional aprovada

Plano Nacional de Cultura - emenda constitucional aprovada


No último dia 1° de Junho, foi aprovada a Emenda Constitucional do Plano Nacional de Cultura.

O Projeto de Emenda Constitucional que prevê a elaboração do Plano Nacional de Cultura foi aprovado em última instância no Senado Federal, no último dia 1o de junho. A emenda será promulgada até o início de agosto. Com ela, o País passará a ter um instrumento legal e de controle da sociedade para o cumprimento de metas de desenvolvimento cultural de caráter plurianual.
A institucionalização do Plano Nacional de Cultura implicará em amplo processo de consulta à sociedade, por meio dos conselhos de políticas culturais, dos colegiados setoriais da cultura (nas áreas de produção artística e de preservação) e das conferências de cultura dos entes federados: União, Estados e Municípios.
O Conselho Nacional de Política Cultural e as Câmaras Setoriais, em processo de instalação pelo Ministério da Cultura, terão papel fundamental na elaboração de Plano a ser remetido pelo Governo Federal para apreciação do Congresso Nacional.
A Emenda aprovada pelo Congresso Nacional incorpora à Constituição da República o parágrafo terceiro do artigo 215, ficando, a partir da promulgação, assim a redação:
Constituição da República Federativa do Brasil
Título VIII
Da ordem social
Capítulo IIIDa educação, da cultura e do desporto
Seção II
Da Cultura
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercicío dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoirará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos éticos nacionais.
§ 3º - A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do Poder Público:
I-defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II-produção, promoção e difusão de bens culturais;
III-formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV-democratização do acesso aos bens de cultura;
V-valorização da diversidade étnica regional.
Confira:
Pronunciamento sobre a promulgação do Plano Nacional de Cultura no Congresso Nacional

Sistema Nacional de Cultura

Desde o início de 2005, a União, por intermédio do Ministério da Cultura, vem assinando protocolos de intenções com Estados e Municípios para a implantação do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Cerca de 2000 municípios e 21 estados já oficializaram ao MinC sua adesão ao Sistema.Como parte deste processo, entre setembro e dezembro de 2005, 60 mil pessoas de mais de 1100 municípios brasileiros realizaram encontros municipais, estaduais e nacional que integraram a 1ª Conferência Nacional de Cultura (acesse o Relatório). A criação de órgãos gestores e conselhos de cultura entrou na agenda de vários Municípios e Estados. No âmbito federal, o próximo passo será a instalação do Conselho Nacional de Política Cultural, reconfigurado pelo Decreto nº 5.520/2005 – que também instituiu o Sistema Federal de Cultura, para a integração de órgãos, programas e ações culturais do Governo Federal.Confira, abaixo do mapa, os principais documentos e informações relacionados ao Sistema Nacional de Cultura. Entenda melhor o processo, baixando os textos do Caderno das Oficinas do SNC.Clique no mapa abaixo e acompanhe o processo de adesão dos Estados e Municípios.
Clique no mapa abaixo e acompanhe o processo de adesão dos Estados e Municípios.

Relatório da 1ª Conferência Nacional de Cultura

A Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura torna público o Relatório da 1ª CNC, realizada ao longo do segundo semestre de 2005.

A Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura torna público o Relatório da 1ª CNC, realizada ao longo do segundo semestre de 2005. Ao todo, cerca de 60 mil pessoas participaram diretamente das conferências municipais, estaduais, setoriais e nacional da Cultura. Os municípios que encaminharam os relatórios das conferências de 2005 ao Ministério da Cultura estão listados no Anexo III ao Relatório. Os perfis da participação social-governamental e das faixas populacionais dos Municípios que organizaram conferências próprias ou que integraram conferências intermunicipais estão reunidos nas tabelas do Anexo IV.
O Relatório da 1ª CNC faz também uma apresentação e análise transversal das propostas aprovadas pela Plenária Nacional da Conferência. Com a presente publicação, o Ministério da Cultura cumpre uma etapa importante de devolução, aos participantes do processo da Conferência Nacional de Cultura, das questões debatidas e referendadas – que subsidiarão a elaboração do Plano Nacional de Cultura e dos planos municipais e estaduais de Cultura. Tais questões poderão também pautar os debates sobre os compromissos relacionados aos programas de Cultura das diferentes candidaturas proporcionais e majoritárias nos Estados e de âmbito nacional.
No último bimestre de 2006, o Ministério da Cultura publicará os registros dos debates e discussões que pautaram a 1ª Conferência Nacional de Cultura, em suas diferentes etapas."

Veja nos linques:

Parte I – Dados de Participação: http://www.cultura.gov.br/upload/ParteI_1156949985.pdf ;
Parte II – Relatório Analítico: http://www.cultura.gov.br/upload/ParteII_1156950006.pdf ;
Anexo I – Propostas aprovadas pela Plenária Nacional: http://www.cultura.gov.br/upload/AnexoI_1156950021.pdf ;
Anexo II – 30 propostas prioritárias: http://www.cultura.gov.br/upload/AnexoII_1156950041.pdf ;
Anexo III – Dados espacializados das conferências municipais e intermunicipais em 2005: http://www.cultura.gov.br/upload/AnexoIII_1156950061.pdf ;
Anexo IV – Informações sobre participação e realização de conferências municipais e intermunicipais em 2005: http://www.cultura.gov.br/upload/AnexoIV_1156950083.pdf .

Quaisquer comentários ou pedidos de esclarecimentos devem ser enviados à Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, pelo endereço sai.info@minc.gov.br. Para eventuais retificações dos dados, que serão reconsolidados para a publicação dos Registros da Conferência, pede-se fazer o encaminhamento, pelas comissões organizadoras das conferências de cultura de 2005 até o próximo dia 06 de setembro à SAI.